Pensão alimentícia tem direito ao Décimo Terceiro salário

A pensão alimentícia tem direito ao Décimo Terceiro salário, com isto muitos usuários possuem dúvidas em relação a isto, até mesmo no valor que deve ser pago. Diante disso, o valor correto da Pensão Alimentícia é aquele que foi estabelecido pelo juiz na sentença da ação de alimentos, portanto, este valor é individual e cada pessoa e tem a sua sentença.

Além disso, é preciso saber que a pensão alimentícia incide sobre o Décimo Terceiro, por isto todo valor compreendido como vencimento ou até o salário são unificados conforme rendimentos recebidos pelo alimentante.

Em todo caso, os pedidos de pensão incluem o desconto do benefício sobre o 13º e férias e isto pode variar conforme o juiz, pois existem alguns Magistrados que solicita o pedido de desconto implícito, enquanto outros não. De qualquer forma é preciso saber que este detalhe é observado na audiência na ação de alimentos.

O décimo terceiro salário é a gratificação de natal efetuada ao empregador urbano e o rural, o trabalhador avulso e também para a Empregada Doméstica.

Diante disso, a gratificação natalina, o décimo terceiro deve ser paga em 2 parcelas, na qual a primeira deve ser feita entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano e a segunda até 20 de dezembro.

Este valor deve ser pago através de um cálculo do décimo terceiro proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa, portanto é preciso considerar a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.

Para os casos que envolvem parte variável é preciso calcular uma média. Entretanto, para aqueles que foram admitidos após 17 de janeiro, o valor da primeira parcela será a metade de 1/12 (um doze avos) da remuneração  por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Pensão Alimentícia e Décimo Terceiro Salário

Pensão alimentícia tem direito ao Décimo Terceiro salário

A pensão alimentícia é o valor devido à criança pelos seus genitores, assim é possível suprir suas necessidades seja com alimentação, vestimenta, moradia, educação, saúde e lazer, além disso, o valor pode ser direcionado ao cônjuge.

Diante disto, existe a discussão se o valor fixo não incide sobre décimo terceiro salário. Conforme a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi decidido que a pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas.

No entanto, para os ministros quando for transitada em julgado e a sentença não fixou os alimentos, configura que o valor seja pago com base em outras verbas recebidas pelo alimentante. Com esse entendimento, a Turma deu provimento a recurso especial contra Pensão Alimentíciadecisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Em outras palavras os alimentos definidos em valor fixo (ou seja, aqueles que não são definidos em percentual sobre o salário) não podem incidir sobre o décimo terceiro salário na pensão alimentícia, nem sobre qualquer outra verba trabalhista.

Entretanto, existem alguns casos na qual a Justiça apresenta um ofício para empresa onde o responsável pelo pagamento da pensão faz a solicitação do desconto do valor da pensão alimentícia, assim é possível que ele seja efetuado no contra cheque e depositado diretamente na conta do beneficiário, com isto estes descontos do valor fixo da pensão acabam incidindo também sobre o 13º salário.

Existem algumas situações na qual muita ações de alimentos apresentam o acréscimo referente ao décimo terceiro salário e férias. Apesar de muitos juízes de primeira instância negarem o pedido, Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso especial (Nº 1.106.654 – RJ (2008/0261750-0), pela consolidação da jurisprudência no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

De modo geral, este direito varia de acordo com o conhecimento do assunto e pelo juiz, pois além da concessão deste acréscimo na pensão é um direito do impúbere, com isto caso os advogados quanto os representantes dos alimentados, fizessem a concessão da “13ª parcela”, poderia propiciar melhores condições de vida para à criança.

Como funciona a Pensão Alimentícia

Decisão da pensão alimentícia

Durante audiência estabelece o valor da pensão alimentícia perante o juiz, assim ele leva em conta a necessidade da criança assim como de quem paga, portanto, os Tribunais tem entendido que 1/3 do rendimento é um limite que não compromete a sobrevivência de quem paga a pensão.

Pensão alimentícia Décimo TerceiroPara situações na qual o alimentante paga a seus filhos foi determinado os rendimentos totais dele e, é descontado em Folha de Pagamento, sendo assim, o filho possui direito ao percentual sobre o 13º salário e sobre as férias. Em todo caso se ele foi estipulado sobre o Salário Mínimo, então, não é consenso entre os juristas que deva ser paga a pensão sobre o 13º terceiro salário, mesmo que tenha jurisprudência que diga que sim, pois o alimentante recebe um salário a mais por ano e o percentual desse salário deve também ser pago ao alimentado.

De qualquer forma é preciso frisar que não existe, uma lei na qual obrigue que seja feito o pagamento na proporção de 1/3 do salário, mas apenas um parâmetro para nortear o juiz por isto o valor da pensão alimentícia pode ser maior ou menor que 1/3. O valor incide sobre o valor líquido do salário, a não ser que a sentença estabeleça que o percentual dos alimentos incida sobre o valor bruto do salário.

Outra situação é que a Justiça apresenta um ofício para empresa na qual trabalha, assim ele faz a solicitação da pensão e o desconto do valor da pensão com isto ela é efetuada no contra cheque e automaticamente depositado diretamente na conta do beneficiário por isto estes descontos do valor fixo da pensão acabam incidindo também sobre o décimo terceiro salário.

De modo geral a pensão alimentícia tem direito ao Décimo Terceiro salário em algumas situações, pois isto pode variar sobre o conhecimento do assunto e pelo juiz, no entanto, caso os advogados representantes dos alimentados, fizessem a concessão da “13ª parcela”, pode garantir melhores condições para a criança.

Para ter informações e saber quais são os documentos necessários e a ação que irá propor judicialmente é preciso que o interessado entre em contato com a Central de Relacionamento com o Cidadão da Defensoria Pública, através do telefone 0800 646 0019.