Diarista tem Direito ao Décimo Terceiro salário?

Muitas pessoas possuem dúvidas se a diarista tem direito ao décimo terceiro salário, no entanto, elas não possuem o direito, desde que fique comprovado que ela possui liberdade para prestar serviço em outra residência. Pois a diarista não tem direito a férias e 13º salário já que não possui vínculo empregatício e nem carteira assinada. Para ter direito ao Décimo Terceiro é preciso que ela trabalhe a partir de três vezes por semana.

Em todo caso, existem algumas dúvidas em torno de quando a diarista passa a ser empregada doméstica, porém a justiça do trabalho acredita que ela passa a ser empregada doméstica caso o serviço seja prestado em caráter contínuo, mais de duas vezes por semana, com isto é possível ser caracterizado o vínculo empregatício, além disso, muitos especialistas recomendam que seja recolhido o INSS como medida preventiva.

Para ter direito ao décimo terceiro é preciso que seja comprovado à determinação de dia, horário e subordinação, para que seja enquadrada como empregada doméstica para efeito da aplicação da Lei nº 5.859/72 (lei dos domésticos), e portanto, dentre outros direitos, terá direito o 13º salário em questão.

Direitos trabalhistas assegurados a uma diarista

As diaristas não possuem um direito assegurado já que a diarista (trabalhadora autônoma) trabalha por conta própria.

O que pode caracterizar um empregado doméstico é a prestação do serviço, de forma contínua e permanente, ou seja, no âmbito residencial, sem fins lucrativos ou de natureza não econômica e mediante o pagamento de salários.

Diarista tem direito ao Décimo Terceiro?

Para a situação ser caracterizada como autônoma é preciso que esteja Extrato INSS como contribuinte individual e efetuar seu próprio recolhimento da contribuição previdenciária, mês a mês de acordo com seu Piso Salarial.

Já para trabalhadora autônoma (diarista) não existe necessidade de assinar a carteira profissional e recolher a contribuição previdenciária, não fazendo jus também do pagamento do salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, Aviso Prévio e vale transporte.

Diante disso, não pode ser considerado empregado doméstico aqueles que durante um ou dois dias na semana vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço, por isto para caracterizar como emprego é preciso que tenha à continuidade na prestação dos serviços, caso não tenha estes são considerados diaristas.

Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho

diarista-direito-tribunal-superior-do-trabalhoDiarista que presta serviços em residência apenas em dois dias da semana – inexistência de vínculo empregatício – o reconhecimento do vínculo empregatício do doméstico está condicionado à habitualidade na prestação dos serviços, não se prestando ao reconhecimento do vínculo o trabalho durante dois dias da semana, o que implica na conclusão de que a Reclamante laborava na condição de diarista. (TRT 9ª R. – ACO 00544-2008-016-09-00-3 – Rel. Des. Luiz Celso Napp – J. 12.09.2008)

Alegação de vínculo doméstico de emprego – prestação de serviços junto a terceiros – diarista – uma vez não provado o trabalho da autora como empregada doméstica, no período por ela alegado, bem assim, comprovada a ocorrência de trabalho autônomo despendido junto a terceiros, na condição de diarista, no mesmo período, não resta provado o vínculo de emprego doméstico. (TRT 13ª R. – RO – Relª Juíza Herminegilda Leite Machado – J. 15.07.2008)

Vínculo de emprego – diarista – inexistência – a exegese do requisito “continuidade”, prevista no art. 1º da lei nº 5.859/72, conduz ao entendimento de que, para que haja vínculo de emprego doméstico, exige-se o trabalho prestado de forma ininterrupta observada à folga semanal, não bastando que o seja apenas em alguns dias da semana. (TRT 18ª R. – RO 00215-2008-053-18-00-3 – Relª Ialba-luza Guimarães de Mello – J. 09.09.2008)